2. Questões de Concurso

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A receita orçamentária é classificada em efetiva e não efetiva, com base no impacto que causa no patrimônio público. A receita efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
Assinale a opção que apresenta um lançamento contábil de uma receita efetiva.
Após uma entidade do setor público reconhecer as suas receitas orçamentárias, ocorreram fatos supervenientes que ensejaram a necessidade de restituições.
Esses fatos devem ser registrados como
Dentre as deduções da receita orçamentária, estão as renúncias de receita, que se apresentam em diversas espécies. Com base nesse tema, a diminuição de alíquotas sobre importações de produtos estrangeiros é categorizada, quanto à legislação, como:
A execução da receita orçamentária em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente e a pessoa que lhe é devedora, propondo a aplicação da penalidade cabível quando for o caso, denomina-se:
São exemplos de receitas extraorçamentárias, exceto
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