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As receitas orçamentárias e extraorçamentárias são, respectivamente:
Cada ente federativo, respeitadas as limitações constitucionais e legais, é responsável por elaborar os planos de cargo, carreira e salário de sua competência. Sobre as rendas e proventos pagos pelo Município de Cáceres – MT, as suas autarquias e às fundações que instituir e mantiver, pode incidir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para o Município de Cáceres, o valor de IRRF é considerado:
A Receita pública permite aos Entes realizar serviços para a comunidade. Através da redistribuição dos recursos o Poder público pode proporcionar melhora na qualidade de vida das pessoas. A Receita orçamentária possui requisitos e características específicas para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:
I - O recebimento de valores inscritos em dívida ativa consiste em uma Receita Orçamentária. II - Cancelamento de empenho no mesmo ano em que a despesa orçamentária ocorreu não deve ser considerado como receita do Ente. III - O Recebimento de recursos decorrentes de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária consiste em Receita de Capital do Ente. IV - O cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar resulta em uma receita do Ente Público.
Estão corretas:
Em casos específicos previstos na legislação, as receitas e despesas devem ser classificadas como extraorçamentárias, de acordo com a origem e a aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma receita e uma despesa públicas extraorçamentárias:
As receitas públicas decorrem do recebimento de recursos financeiros, sejam de origem própria, como a arrecadação de tributos, ou recebidos de outros Entes públicos em razão da repartição tributária prevista na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Sobre as receitas públicas orçamentárias, é INCORRETO afirmar que: