2. Questões de Concurso

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Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,
Questão Anulada
No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Questão DESATUALIZADA
Acerca da Reclamação Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

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Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.
Questão Anulada
Segundo a jurisprudência do STF e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
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