2. Questões de Concurso

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Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do seu endividamento.

Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei no 11.101/2005,
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a trava bancária ao regime de recuperação judicial quanto à cessão fiduciária de direitos creditórios.
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o item a seguir.

Não são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial veículos da sociedade limitada transportadora que estejam na posse de depositário a quem não foi paga a retribuição combinada.
Nos termos da Lei no 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), de 9 de fevereiro de 2005, estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial as dívidas de natureza

I - civil, contraídas pelo devedor durante o processo de recuperação judicial;

II - tributária, contraídas pelo devedor até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidas;

III - civil, sem garantia, contraídas pelo devedor até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidas;

IV- previdenciária, contraídas pelo devedor até a data do despacho que deferir o processamento do pedido de recuperação judicial.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) dívida(s) de natureza
Em relação ao Plano de Recuperação Judicial previsto na Lei no 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), de 9 de fevereiro de 2005, é INCORRETO afirmar que este
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