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Segundo a Lei n° 11.101/2005, constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as seguintes hipóteses, EXCETO:
Quais dos créditos indicados a seguir não têm natureza extraconcursal na recuperação judicial?
Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:
Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual
A decisão que defere o processamento da recuperação judicial em favor de determinada sociedade limitada devedora