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Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei nº 11.101/2005:
De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,
A Lei nº 11.101, de 09/02/2005, traz a regulamentação dos procedimentos de falência e de recuperação judicial de empresas. À luz dessa legislação, é correto afirmar que:
A respeito do deferimento do processamento da recuperação judicial e seus efeitos em relação ao devedor principal, a terceiros devedores solidários e coobrigados em geral, assinale a afirmativa correta.
Quanto à Falência e Recuperação, segundo a Lei nº 11.101/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É competente para deferir a Recuperação Judicial ou decretar a Falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor empresário ou sociedade empresária. II. Aplicam-se à sociedade de economia mista, mas não à empresa pública. III. Serão suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas em que se demandar quantia ilíquida. IV. Não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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