2. Questões de Concurso

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Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual
A decisão que defere o processamento da recuperação judicial em favor de determinada sociedade limitada devedora
Em relação aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial das empresas, dispõe a Lei Falimentar:

Considere as afirmações abaixo.

I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.

II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.

III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.

Quais estão corretas?

Na chamada consolidação processual, sociedades devedoras integrantes de um mesmo grupo econômico ajuízam um único requerimento de recuperação judicial, mas respeitando a autonomia patrimonial de cada uma delas, assim como a separação de seus credores. Na chamada consolidação substancial, as diferentes sociedades integrantes do grupo econômico tratam seu patrimônio e dívidas de forma consolidada, como se constituíssem uma única sociedade devedora, formulando um requerimento e, posteriormente, apresentando um plano de recuperação judicial único.


Sobre esse assunto, é correto afirmar que

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