Questões de Concurso

é cabível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário;

pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes litigantes;

o seu conhecimento depende do cumprimento dos requisitos de admissibilidade próprios e, também, dos do recurso principal, ao qual está subordinado;

é interponível no prazo de que se dispõe para a apresentação das contrarrazões ao recurso principal;

é isento de preparo.

A insuficiência no valor do preparo implica em automático reconhecimento da deserção.

O agravo retido depende de preparo, não se incluindo neste as despesas de porte e retorno.

A apelação de sentença proferida em processo cautelar possui efeito devolutivo e suspensivo.

Exceto nos embargos de declaração, o prazo ordinário para interposição dos demais recursos admissíveis é de 15 (quinze) dias.

O recurso adesivo não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto ou inadmissível.

é cabível a interposição de embargos de divergência no recurso de apelação.

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial impede a execução provisória da sentença.

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou com fiscal da lei.

é admissível a interposição de recurso adesivo no agravo retido ou de instrumento.

Deve ser negado seguimento ao recurso adesivo, ainda que o recorrente litigue sob os auspícios da Lei 1.060/1950, caso a apelação seja considerada deserta em razão da ausência de preparo.

Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do artigo 543-C, a não apresentação, pelo agravante, de cópia de peça dos autos principais que, embora não considerada obrigatória pelo artigo 525, I do mesmo Código, seja essencial à compreensão da controvérsia travada no agravo previsto no artigo 522, é causa para que se negue seguimento ao recurso, não tendo o relator o poder/dever de oportunizar ao recorrente a complementação da documentação.

Se a revelia do réu que contestara é decretada no curso do processo, após o desatendimento, por ele, de intimação pessoal para regularizar defeito de representação decorrente da renúncia de seu advogado, o prazo para recorrer da sentença só começa a fluir após a publicação desta no órgão oficial destinado à veiculação das intimações judiciais.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a apresentação de outros recursos pela parte que os interpõe, não produzindo o mesmo efeito em relação ao adversário; quanto a este, o efeito é de mera suspensão do curso do prazo recursal.

a insuficiência no valor do preparo recursal implicará deserção imediata.

o recorrente pode desistir do recurso, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes necessários.

o não conhecimento do recurso principal não tem influêcia em relação ao recurso adesivo, que nesse ponto torna-se autônomo.

com exceção dos embargos de declaração, o prazo para recorrer no processo civil será sempre de quinze dias.

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.