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No julgamento da apelação, o Tribunal
Questão DESATUALIZADA
Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que
Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.
O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é
Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá