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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS, SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM FACE DE DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA QUE:
I - Concluir pela Incompetência do juizo;
II - Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
III - Decidir sobre a unificação de penas:
IV - Indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
I - Concluir pela Incompetência do juizo;
II - Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
III - Decidir sobre a unificação de penas:
IV - Indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Processual Penal
O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz Singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo, no prazo de
