2. Questões de Concurso

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A respeito dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.
Sobre o agravo em execução, é correto afirmar:
Sobre os recursos no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. O agravo em execução não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão impugnada for de liberação ou desinternação de indivíduo sujeito à medida de segurança.

2. O agravo em execução pode ser utilizado para impugnar toda e qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal.

3. Para recorrer das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, o defensor deverá possuir uma autorização do condenado.

4. O agravo em execução permite a retratação do juiz que proferiu a decisão impugnada.

Assinale a alternativa correta.

Suponha que um mesmo acusado tenha sido pronunciado pelo I Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, em razão da prática do crime previsto no art.121, § 2º, IV do Código Penal e condenado, em outro processo, à pena de 3 meses pelo crime do art.129, caput, do Código Penal, por sentença do Juizado Especial Criminal de Curitiba, por fatos sem qualquer conexão. Neste caso, o Defensor Público poderá utilizar, para cada uma das situações, respectivamente,

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.
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