2. Questões de Concurso

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Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que
No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que
A revisão criminal
São pressupostos comuns a todos os recursos:
Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia
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