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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular caberá apelação no prazo de
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Ainda sobre o sistema recursal no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA:
Caberá Recurso em Sentido Estrito (RESE) da decisão, despacho ou sentença:
Caberá Recurso em Sentido Estrito (RESE) da decisão, despacho ou sentença:
De acordo com a lei de execução penal,
Em relação aos recursos, é correto afirmar que
