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O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,
Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):
