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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.
São impugnáveis por recurso em sentido estrito, exceto a decisão
Podem ser apresentados oralmente no Juizado Especial Criminal, exceto
Sobre recursos, é correto afirmar:
Dois indivíduos, A e B, estão sendo processados pela prática de crime contra a ordem tributária em concurso de pessoas. Seguindo o processo seu trâmite regular, o Juízo de Primeiro Grau declarou extinta a punibilidade de A, pelo fato de este ter completado 70 anos antes de proferida a sentença, e absolveu, no mérito, B, julgando improcedente a denúncia. Intimado da sentença, o Ministério Público ofereceu apelação da decisão, oferecendo a petição de interposição do recurso no prazo de cinco dias. Intimado para oferecer as razões, o fez no prazo de oito dias.
Nesse caso, pode-se afirmar:
Nesse caso, pode-se afirmar:
