2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Não caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá;

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,
Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.
Com referência aos direitos fundamentais, aos recursos e ao procedimento da ação penal, assinale a opção correta.
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo