2. Questões de Concurso

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A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá;

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,
Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.
Com referência aos direitos fundamentais, aos recursos e ao procedimento da ação penal, assinale a opção correta.
Questão Anulada
Assinale a opção correta com relação a procedimentos diversos no contencioso penal, a citações e intimações e a recursos.
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