Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Distribuidor, Contador e Partidor
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Distribuidor, Contador e Partidor

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

(a)

Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.

(b)

Recurso em sentido estrito.

(c)

Carta Testemunhável.

(d)

Recurso especial.