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Concurso:
MPE-BA
O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu alguns recursos que eram previstos no Código de
Processo Civil de 1973, como os Embargos Infringentes e o Agravo Retido, além de ter revisitado toda
a jurisprudência do STJ e do STF sobre recursos e outros meios de impugnação das decisões judiciais,
em alguns casos incorporando a jurisprudência dos tribunais superiores, em outros casos superando
expressamente a jurisprudência com a criação de normas em sentido diametralmente oposto a
enunciados sumulares e jurisprudência consolidada.
Sobre a ordem dos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, a partir da legislação vigente e da jurisprudência recente dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Sobre a ordem dos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, a partir da legislação vigente e da jurisprudência recente dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-BA
Os enunciados sumulares adentram no ordenamento jurídico brasileiro com uma emenda ao
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal em 1964, por iniciativa do Ministro Victor Nunes Leal
e, desde então, nunca perderam a sua importância, tendo como pico de relevância a Súmula
Vinculante, que foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional n°
45/2004, também conhecida como Reforma do Poder Judiciário.
A alternativa que representa, corretamente, o enunciado de uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Processual Civil é
A alternativa que representa, corretamente, o enunciado de uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Processual Civil é
Concurso:
TCE-MS
Após o provimento de agravo de instrumento interposto
com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela
de urgência, a parte agravada pretende interpor recurso
extraordinário.
Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.
Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-MT
Sobre os recursos no processo civil, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-MT
Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de assunção de competência:
I. A ele não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando seu resultado for não unânime
II. É cabível quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social motivada pela sua repetição em múltiplos processos.
III. Se a tese nele fixada vier a servir de fundamento para sentença condenatória contrária à Fazenda Pública, será dispensada a remessa necessária, independentemente do conteúdo econômico da condenação.
IV. Não cabe sua adoção de ofício.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A ele não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando seu resultado for não unânime
II. É cabível quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social motivada pela sua repetição em múltiplos processos.
III. Se a tese nele fixada vier a servir de fundamento para sentença condenatória contrária à Fazenda Pública, será dispensada a remessa necessária, independentemente do conteúdo econômico da condenação.
IV. Não cabe sua adoção de ofício.
Está correto o que se afirma APENAS em
