Questões de Concurso

O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de cobrança de mensalidades em novos cursos de graduação oferecidos em universidades públicas estaduais. Fixada a tese jurídica pelo TJSP,

Em relação à repercussão dos recursos repetitivos nos demais institutos e procedimentos no direito processual civil, considere:

I. É possível o julgamento de improcedência liminar do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória e cujo pedido contrarie acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo.
II. A sentença que estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos submete-se à remessa necessária.
III. A caução no cumprimento de sentença poderá ser dispensada nos casos em que a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
IV. A alteração de tese jurídica adotada em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
V. A desistência do recurso impede a análise de questão que tiver sido objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Em ação de indenização ajuizada por aluno em face de Universidade Estadual, houve pedido de distribuição diferenciada do ônus da prova com base no Código de Processo Civil. Em decisão saneadora, o Juiz deferiu o pedido de distribuição diferenciada do ônus da prova em favor do aluno. Da decisão,

O Tribunal de Justiça, por seu órgão fracionário, realizou julgamento unânime de Apelação. Antes mesmo da publicação da decisão, a parte vencida interpôs Recurso Especial, por entender violado dispositivo de lei federal. Posteriormente, foi publicado o Acórdão, tendo a parte vencedora apresentado Embargos de Declaração, com o intuito de corrigir vício interno no julgado. Os Embargos foram rejeitados pelo órgão. Diante disso, considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. 

Leia atentamente o caso apresentado a seguir.
Durante uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta perante uma das Varas Cíveis de determinado foro, o réu suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência do juizado especial e que, portanto, o feito deveria tramitar em vara comum. O juiz, ao analisar a preliminar, reconhece de ofício a incompetência do juízo, determina a remessa dos autos a outra vara e suspende o processo até a redistribuição. Posteriormente, o autor, inconformado com a decisão, interpõe agravo de instrumento.
Com base no CPC/2015, é correto afirmar que: