Questões de Concurso

Regina propôs ação declaratória de inexistência de débito tributário em face do Estado Alfa em 2022. A sentença julgou improcedente o pedido, decisão essa mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa no julgamento de recurso de apelação.
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:

Em ação de reintegração de posse, em curso perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, o juiz indeferiu a medida liminar requerida pelo autor. Esse, por sua vez, quer impugnar imediatamente a decisão, visando a obter a sua reforma.
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é

A sociedade empresária Restaurante e Bar Upsilon Ltda. ajuizou ação de cobrança, requerendo o benefício da gratuidade de justiça na petição inicial. Juntamente com o pedido, a autora apresentou apenas uma declaração assinada por seu contador, afirmando inexistirem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O juiz indeferiu de plano o pedido, sob o fundamento de que a declaração era insuficiente para comprovar a hipossuficiência da empresa. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que a alegação de insuficiência deveria ser presumida verdadeira, salvo impugnação da parte contrária em preliminar de contestação.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso Extraordinário nº XXXX, reconheceu a repercussão geral de uma questão constitucional de natureza tributária. A decisão que reconheceu a repercussão foi publicada em 17 de outubro de 2025, sem que o Relator, naquele momento, tivesse se manifestado sobre a suspensão dos processos pendentes. Em 27 de outubro de 2025, o Juízo de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Manaus, no julgamento de uma ação individual idêntica contra a União, indeferiu o pedido de sobrestamento formulado pelo autor, fundamentando-se na inexistência de determinação expressa de suspensão.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Em uma Ação Civil Pública (ACP) que discute a constitucionalidade da aplicação de uma nova tarifa de energia elétrica, tema de grande repercussão social, o Relator, considerando a complexidade da matéria e a relevância da controvérsia, admitiu de ofício a participação de uma associação nacional de proteção e defesa dos consumidores como amicus curiae, delimitando sua atuação à apresentação de parecer técnico. No curso do processo, a associação manifestou interesse em interpor Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o mérito da ACP, favorável à concessionária; opor Embargos de Declaração contra decisão omissa proferida pelo Relator; e interpor recurso contra a decisão do Tribunal que julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) afetando ao caso.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.