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Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de
Assinale a alternativa que contém matéria cuja alegação após a contestação não está autorizada por lei, ou seja, não configura exceção ao princípio da concentração das defesas na contestação:
De acordo com a legislação processual em vigor, é correto afirmar que:
Em ação ajuizada após a entrada em vigor do CPC/15, o juiz de primeiro grau resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em relação a essa decisão, qual das alternativas abaixo está de acordo com as previsões do CPC/15?
Assinale a alternativa correta, considerando as regras previstas no CPC/15 em vigor: