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Concurso:
PGE-ES
Com base no Código de Processo Civil (CPC), de 2015, assinale a alternativa
INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
Durante ação contra o CREAS para concessão de
benefício eventual, o juiz proferiu sentença condenatória.
O advogado da instituição deseja recorrer.
Analise as assertivas:
I.O recurso cabível contra sentença é a apelação.
II.A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer.
III.O recurso deve ser interposto diretamente no tribunal.
Assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas:
I.O recurso cabível contra sentença é a apelação.
II.A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer.
III.O recurso deve ser interposto diretamente no tribunal.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
O município de Indaiatuba opôs embargos de declaração contra decisão monocrática proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator, ao apreciar os embargos de declaração, os considerou manifestamente protelatórios e condenou o embargante a pagar ao embargado multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Luísa ajuizou ação contra Raquel, envolvendo a disputa pela propriedade de um imóvel urbano. Na petição inicial, ela atribuiu à causa o valor de R$ 8.000,00. Ao realizar o juízo de admissibilidade, o magistrado verificou que o valor atribuído era manifestamente irrisório, considerando que o bem discutido possuía valor de mercado estimado em R$ 450.000,00. Diante disso, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 450.000,00 e determinou a complementação das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual a medida processual cabível?
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Samuel ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando ao fornecimento de medicamento de alto custo, prescrito para tratamento de doença rara. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando que o ente público fornecesse o medicamento, cujo custo girava em torno de 2.000 salários mínimos. No entanto, a sentença silenciou quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Inconformada, a parte autora interpôs embargos de declaração, sustentando a omissão da sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de honorários. Considerando o caso apresentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
