Questões de Concurso

Há presunção de repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamentos de casos repetitivos.

A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se por uma perspectiva qualitativa e quantitativa.

A interpretação a ser dada ao instituto da repercussão geral no direito brasileiro deve ser a mais extensiva e ampliativa possível, oposta à interpretação restritiva e discricionária do certiorari norte-americano.

A criação do instituto da repercussão geral veio para evitar o julgamento de casos repetitivos e não uma apreciação discricionária dos casos que possam ser levados a julgamento, tal qual ocorre no certiorari.

Decisão que julga o incidente de arguição de falsidade documental.

Conhecimento pelo órgão julgador dos embargos de declaração como agravo interno.

Rejeição parcial da petição inicial com um dos pedidos sendo repelido e o outro processado.

Conversão do Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário contra decisões denegatórias de mandado de segurança.

da isonomia.

da celeridade.

da cooperação.

da instrumentalidade das formas.

apelação.

reclamação.

agravo interno.

agravo de instrumento.

Na apelação, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, são cobertas pela preclusão e não podem mais ser suscitadas.

O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Os embargos de declaração em nenhum caso admitem decisão com efeitos infringentes.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos constitucionalmente previstos, serão interpostos na atual sistemática processual por petição única para maior celeridade e otimização.