Questões de Concurso

Em ação indenizatória, a X Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou recurso de apelação enfrentando duas questões autônomas de direito federal. A parte vencida interpôs recurso especial impugnando ambos os capítulos.
Ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente do Tribunal negou seguimento ao recurso quanto à primeira questão, por considerar o acórdão recorrido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, e inadmitiu o recurso quanto à segunda questão, por entender ausente o necessário prequestionamento.
Pretendendo impugnar integralmente a decisão, a recorrente deverá interpor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, proferiu acórdão de mérito que contrariava entendimento anteriormente adotado pela própria Turma em caso com circunstâncias fáticas e jurídicas equivalentes. Entre os dois julgamentos, três dos cinco integrantes do colegiado foram substituídos, permanecendo atual a divergência.
A parte vencida opôs embargos de divergência e indicou como paradigma o acórdão anterior da mesma Turma. Além disso, durante o processamento dos embargos, a parte adversa interpôs recurso extraordinário contra o acórdão embargado.
Nesse caso, é correto afirmar que

Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.

A apelação interposta após o prazo legal é intempestiva e configura vício insanável decorrente de preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.

Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.

No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, é admitido o conhecimento apenas do recurso protocolado por último.

O Município de Araguaína foi intimado para responder a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). A Procuradora responsável pelo cumprimento do prazo constatou que o recurso extraordinário era manifestamente intempestivo e inadmissível, porque versava sobre questões diversas das discutidas e decididas pelo acórdão recorrido. Diante disso, a Procuradora Municipal peticionou requerendo a inadmissão do recurso extraordinário, por intempestividade e ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. A Vice-Presidência do TJTO proferiu decisão determinando o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema nº 123.456 pelo STF: “definir se os dispositivos de lei municipal que estabeleceram a redução do adicional de tempo de serviço (quinquênio) de 10% para 5% violam as garantias constitucionais ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial”. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correspondente ao recurso cabível contra essa decisão.