Questões de Concurso

Concessionária de infraestrutura logística ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal em face da União e de agência reguladora federal, alegando que alterações normativas promovidas pela agência afetaram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
O juízo julgou improcedente o pedido. Em apelação, o TRF manteve a sentença, examinando os fundamentos gerais da controvérsia sem enfrentar explicitamente dispositivos da legislação federal invocados como fundamento jurídico central. Opostos embargos de declaração por omissão, o tribunal os rejeitou, afirmando suficiência da fundamentação.
A empresa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O presidente do tribunal de origem negou seguimento ao REsp por ausência de prequestionamento e ao RE por ausência de repercussão geral. Interpostos os respectivos agravos, o relator no tribunal superior negou provimento monocraticamente ao agravo em REsp, reiterando a ausência de efetivo debate da matéria no acórdão recorrido.
A parte interpôs agravo interno.
Considerando o regime jurídico dos recursos excepcionais previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção juridicamente correta.

Em 2014, sociedade empresária ajuizou ação indenizatória perante a Justiça Federal contra autarquia federal, alegando que ato administrativo causou prejuízos financeiros às suas atividades. O processo foi instruído sob a vigência do CPC/1973, com prova pericial e oitiva de testemunhas.
Em março de 2016, a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, julgando improcedente o pedido. Na fundamentação, o magistrado fez referência genérica à inexistência de responsabilidade civil da autarquia, sem enfrentar os precedentes invocados pelo autor nem analisar individualmente os argumentos jurídicos apresentados.
A parte autora interpôs apelação sustentando: (i) nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, à luz do art.489 do CPC/2015; (ii) obrigatoriedade de observância de precedentes do STJ sobre responsabilidade civil da Administração; e (iii) aplicação do regime recursal do CPC/2015, por ser a lei vigente à época da sentença.
A autarquia, em contrarrazões, sustentou que o processo foi iniciado sob o CPC/1973, razão pela qual os atos subsequentes — inclusive o regime recursal e os critérios de fundamentação — deveriam ser apreciados à luz da legislação anterior.
À luz das regras de direito intertemporal previstas no CPC/2015 e da dogmática processual contemporânea, assinale a afirmativa juridicamente correta.

Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o INSS desconsiderou períodos de contribuição regularmente comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante inferior a sessenta salários-mínimos, renunciando expressamente ao eventual excedente.
Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados.
A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ.
À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos Recursos previstos pelo Código de Processo Civil/2015, assinale a alternativa INCORRETA

Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, para reformá-las, anulá-las ou aprimorá-las. Sobre o tema, considere as proposições abaixo:

I. A apelação interposta em face da sentença que homologar divisão ou demarcação de terras terá efeito suspensivo automático.

II. O recorrente poderá desistir do recurso sem a anuência do recorrido, ainda que ele já tenha sido intimado para apresentar contrarrazões ao recurso.

III. O Município é dispensado do pagamento do preparo recursal, bem como do pagamento do porte de remessa e de retorno.

IV. De acordo com o CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.

Assinale a alternativa que apresenta apenas a(s) proposição(ões) CORRETA(S):