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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se for suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e sendo ele julgado procedente, pelo pleno ou pelo órgão especial do respectivo tribunal, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade, contra essa decisão é cabível interposição de recurso extraordinário no STF.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Contra decisão que indefere uma petição inicial é cabível recurso de apelação, cujo processamento se dá independentemente de citação do réu e com possibilidade de retratação do decidido pelo juiz sentenciante.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No recurso especial, não é possível o novo exame da prova da causa, ou seja, a formação de nova convicção sobre os fatos, pois tal recurso tem âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter violado a lei federal.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Todos os meios de impugnação de decisões judiciais são voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado e objetivam a anulação, a reforma ou o aprimoramento do ato recorrido.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da reclamação perante o STF e o STJ, assinale a opção correta.
