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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Recurso de apelação.
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Recursos cíveis.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O efeito expansivo do recurso confere ao julgador que proferiu a decisão recorrida a oportunidade de reverter sua decisão e tornar desnecessário o recurso apresentado.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos, é correto afirmar que
