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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se, em uma mesma decisão, houver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e se não forem interpostos embargos infringentes, o prazo para a apresentação dos recursos especial e extraordinário relativos à parte unânime da decisão conta-se a partir do trânsito em julgado do acórdão que poderia ser impugnado por embargos infringentes.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação aos recursos, é correto afirmar:
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Contra decisão interlocutória proferida em processo de execução, não se admite interposição de agravo na forma retida, visto que a sentença que encerra tal processo apenas declara a satisfação do crédito.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em sede de embargos de terceiro, não é possível ao embargado discutir a fraude contra credores, visto que essa ação de rito especial é, em regra, incompatível com a ampliação do seu espectro mediante reconvenção.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Ainda que a admissão do processamento do incidente de uniformização de jurisprudência não transfira ao órgão especial ou ao pleno a atribuição de julgar a questão principal, a decisão acerca da sua admissibilidade deverá ser objeto de acórdão proferido pelo próprio órgão em que o incidente foi suscitado.
