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No que concerne aos Recursos Especial e Extraordinário, conforme previsto no Código de Processo Civil, de acordo com a EC 45/04, é INCORRETO afirmar:
A respeito dos recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator
A respeito do recurso extraordinário, é certo que a existência de
Indeferida a petição inicial, o autor poderá