2. Questões de Concurso

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Acerca das disposições relativas aos recursos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:
Leia o trecho abaixo e, em seguida,assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Estabelece o Código Penal Militar que os recursos,em sentido estrito, serão interpostos no prazo de ________ dias.
A defesa do MAJ PM Yuri requereu a revogação da prisão preventiva do militar com o consequente pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, o Conselho Especial de Justiça, por decisão unânime, denegou o pedido da defesa aduzindo que a soltura do militar poderia gerar temor nas vítimas e gerar influências nos depoimentos das testemunhas.

Nesse sentido, conforme preconiza o Código de Processo Penal Militar, a defesa do MAJ PM Yuri poderá interpor
CAP PM Almeida e SGT PM Nader foram acusados, processados e, posteriormente, condenados pelo Tribunal de Justiça Militar do RS, e ambos desejam recorrer da sentença imposta. Com base no CPPM, o recurso de apelação deve ser interposto e, em seguida, motivado no prazo de
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