Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa.

mostrar texto associado esconder texto associado Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argüição de coisa julgada, deverá o magistrado recorrer de ofício para o Superior Tribunal Militar.

mostrar texto associado esconder texto associado O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.