Questões de Concurso

Instrução: As questões de números 01 a 15 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

A importância da Constituição Federal para a democracia brasileira

Por Juliane Nakamura

1. A palavra democracia é originária do grego e de forma popular significa o “poder do povo”,
2. muitos estudiosos dizem que a democracia é a mais justa das formas de governo, já que o povo
3. é quem elege seus representantes. Já disse Abraham Lincoln (1809 – 1865), presidente dos
4. Estados Unidos: “A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo”.
5. Ao longo do tempo __ Brasil experimentou diversas formas de “democracia” que ? por
6. muitas vezes, não contemplava toda a população, a exemplo da Constituição de 1824, que previa
7. apenas a po...ibilidade de homens livres e detentores de certa quantia de bens votarem para
8. elegerem os políticos daquela época.
9. Com o passar dos anos, __ diversas formas de democracia no Brasil sofreram várias
10. alterações e até extinção, como no caso do golpe militar de 1964, quando a democracia instalada
11. no Brasil, prevista na Constituição de 1946, foi dizimada pela ditadura militar, que durou 21
12. anos, restringindo __ direitos dos cidadãos e da imprensa e monopolizou o governo do país.
13. Naquele período, o fe...amento do Congresso Nacional foi decretado várias vezes por meio de
14. “recessos”, deixando o poder centralizado apenas no presidente da República.
15. Passados os 21 anos de censura, perseguição, restrição dos direitos individuais e coletivos,
16. em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26, foi convocada a Assembleia
17. Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a
18. realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o
19. término do regime militar, sendo a Constituição atual promulgada em 05 de outubro de 1988.
20. A nova Constituição vigente até hoje foi elaborada para pre...ervar a liberdade civil, os
21. direitos e garantias individuais, os direitos trabalhistas, a periodicidade e formato das eleições,
22. instituindo o voto direto, secreto, universal e periódico, sendo assim, todo mandatário deve ser
23. eleito pelo povo.
24. A Constituição de 1988 sedimentou a democracia brasileira, conferindo a todo cidadão
25. brasileiro a liberdade e o direito de escolher seus representantes, sem distinção de gênero, raça,
26. religião, idade ou condição econômica.
27. Nesse sentido, é importante salientar que a manutenção da democracia não depende
28. apenas da forma como os representantes do povo são escolhidos, mas também se estes
29. representantes estão cumprindo com as vontades e necessidades do povo. No Brasil,
30. enfrentamos diversos problemas ocasionados por interesses pessoais dos eleitos, que, por vezes,
31. se articulam para aprovar e sancionar leis que beneficiam uma minoria, enquanto as leis que
32. beneficiariam uma margem grande da população ficam engavetadas. Dessa forma, a
33. democracia envolve, além do direito de eleger nossos representantes, a obrigação de fiscalizar
34. o trabalho dos eleitos.

(Disponível em: https://www.fundacao1demaio.org.br/artigo/a-importancia-da-constituicao-federal-para-a-democracia-brasileira/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Texto 1-A1

Nos umbrais do Século XXI, a pós-modernidade vem provocando alterações cada vez mais velozes nas diversas formas de relação entre os países. Vários são os temas que desafiam o direito internacional do presente e do futuro, tais como o meio ambiente, o terrorismo, os direitos humanos, a miséria, a corrupção e tantos outros. Destaca-se desse rol o tema da tributação internacional, fonte primordial de recursos do mais tradicional sujeito de direito internacional: o Estado.

O fenômeno da globalização trouxe severas mudanças ao cenário da tributação mundial. A livre movimentação de fatores de produção, especialmente do capital, ameaçando as bases de tributação dos diferentes Estados, estimulou o que se convencionou denominar concorrência tributária internacional. O cerne do fenômeno concorrencial está na pressão internacional exercida sobre a política tributária dos Estados, que passaram a ver nos incentivos fiscais uma das principais alavancas para o desenvolvimento. 

Desde o ocaso do século XIX, registram-se negociações bilaterais entre Estados europeus visando regrar situações econômicas conectadas a ambas as jurisdições. Contudo, foi somente na segunda metade do século XX que o direito tributário avançou robustamente, movido pela interação dos agentes econômicos e pela revolução tecnológica. A modificação do cenário internacional tornou mais complexa a tarefa do legislador doméstico, cuja possibilidade de escolha das situações passíveis de imposição ou desoneração tributária, antes livre, passou a sofrer limitações externas pelo mercado e por força de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais. 

Assim, ao atuar sobre os agentes econômicos, por meio de incentivos fiscais, o legislador brasileiro estará limitado por cláusulas não discriminatórias da Organização Mundial do Comércio no campo externo, e vinculado, internamente, pelo “vetor da atuação estatal positiva”, segundo o qual deverá buscar a concretização de diversos princípios da Ordem Econômica, que bem poderiam ser acobertados sob o manto do Princípio do Estado Democrático de Direito.

Carlos Otavio Ferreira de Almeida. Concorrência internacional e tributação da renda no Brasil. Tese de doutorado. São Paulo: USP, 2012, p. xvi-xvii. Internet:<http://www.teses.usp.br/>  (com adaptações).