2. Questões de Concurso

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Você é assessor legislativo e chega às suas mãos uma emenda à Lei Orgânica do Município. O artigo 1º está assim redigido: “Fica o artigo 25 da Lei Orgânica do Município acrescido do parágrafo 3º que tem a seguinte redação: (...)”. Você localiza um problema gramatical e reescreve a passagem, que corretamente assume a seguinte redação:
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Considerando a passagem “Os atos e procedimentos administrativos, qualquer que seja os seus objetivos, deverá observar, entre outros requisitos de validade, e igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto a exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivado”, assinale a alternativa em que ela esteja corretamente redigida, segundo as normas gramaticais.
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Novamente como assessor legislativo, você terá de reescrever a passagem “As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da legislação federal pertinente”, dando a ela coesão, coerência e correção gramatical. Assinale a alternativa corretamente adequada a esses critérios.
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Ainda como assessor legislativo da Câmara, você ficou responsável pela reescritura de outra passagem da Lei Orgânica, a fim de ajustá-la à gramática normativa, dado o grau de formalidade exigido: “A lei fixará os limites máximos de remuneração e contribuição previdenciária e benefício de aposentadoria dos servidores públicos estatutários e a relação entre a maior e a menor remuneração, observados como limite máximo, o valor equivalente a 12 (doze) vezes o Piso da Categoria, definido como o vencimento inicial correspondente a Referência 01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo Ocupacional Operacional constante da tabela A do anexo II da Lei 670/92”. Assinale a alternativa em que esses ajustes são feitos, respeitando os princípios de coesão e de coerência, necessários a esse gênero textual.
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Imagine que você é assistente legislativo da Câmara de São João da Boa Vista e foi solicitado que você reescreva a seguinte passagem da Lei Orgânica Municipal: “As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Alterando a expressão em destaque pela sua forma no singular, assinale a alternativa que contenha a reescritura adequada.
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