Questões de Concurso
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A lei impede a justiça eleitoral de conceder registro a candidatura à cargos eletivos dos condenados em decisão colegiada por crimes contra a vida, o patrimônio e a administração pública, a economia popular, o meio ambiente, a saúde pública e o sistema financeiro, assim como por abuso de autoridade, lavagem de dinheiro e atentado à dignidade sexual, entre outros.
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Apesar de espertezas, de alguns ajustes acordados e embutidos na última hora — caso da emenda que tornou confuso o prazo de enquadramento dos fichas-sujas — e da divisão surgida no Supremo Tribunal Federal, a lei pode ser considerada uma vitória da cidadania brasileira.
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O empenho da Igreja Católica e de organizações não governamentais reunidas no Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral e o permanente acompanhamento da imprensa forçou a tramitação relativamente rápida do projeto nas duas casas do Congresso.
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Reforçado por 1,6 milhão de assinaturas colhidas em todo o país, tendo o eleitorado de Minas liderado a participação popular, a Lei da Ficha Limpa tornou-se o marco de um novo posicionamento da sociedade em relação da moralização da administração pública.
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Em “emitir-lhes” (L.5), o pronome exerce a função de objeto direto.
