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Acerca do despacho Aduaneiro de mercadoria importada, é correto afirmar que
Segundo o Art.675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente.
Essas penalidades consistem
O retorno de uma mercadoria objeto de exportação fora do prazo estipulado para permanência no exterior enseja
Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação