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Concurso:
MP
O princípio da impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública brasileira, veda qualquer tipo de discriminação, exigindo que os atos administrativos sejam dirigidos à coletividade de forma geral e abstrata, sem privilégios ou perseguições individuais, garantindo assim a igualdade no tratamento.
Concurso:
MP
Em caso de descumprimento de dever funcional por um servidor público, como a ausência injustificada ao serviço, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é obrigatória e deve seguir rigorosamente os ritos estabelecidos em lei, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.
