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Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de
cartório é correto afirmar:
I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado.
II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação.
III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94.
IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário.
A sequência correta é:
I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado.
II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação.
III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94.
IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário.
A sequência correta é:
Assinale a alternativa correta:
Se houver indícios de incapacidade civil do notário ou
registrador, o Corregedor Permanente
São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I. Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
II. Atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.
III. Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
IV. Proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.
A sequência correta é:
I. Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
II. Atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.
III. Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
IV. Proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.
A sequência correta é:
O exercício da atividade notarial e de registro é
incompatível:
I. Com o exercício da advocacia.
II. Com o exercício da intermediação de seus serviços.
III. Com o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
IV. Com o exercício de qualquer função pública, exceto em comissão.
A sequência correta é:
I. Com o exercício da advocacia.
II. Com o exercício da intermediação de seus serviços.
III. Com o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
IV. Com o exercício de qualquer função pública, exceto em comissão.
A sequência correta é:
