Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público estadual do Paraná, ao ser nomeado para um cargo em comissão, tem dúvidas sobre os direitos e deveres inerentes à sua nova função. Ele questiona se a lei que rege os servidores civis do estado se aplica integralmente a ele, especialmente no que diz respeito a vantagens e proibições. Diante desse cenário, é fundamental que o servidor compreenda o regime jurídico ao qual está submetido.

(a)

O servidor em cargo em comissão, por sua natureza transitória e de livre nomeação e exoneração, não se submete ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Paraná, tendo direitos e deveres distintos e mais restritos.

(b)

A Lei Estadual nº 6.174/1970, com suas alterações posteriores, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Paraná, incluindo aqueles nomeados para cargos em comissão, definindo seus direitos, deveres, proibições e responsabilidades.

(c)

Servidores em cargos em comissão não possuem deveres éticos, pois sua atuação é baseada na confiança do gestor, e não em normas administrativas rígidas.

(d)

As vantagens pecuniárias, como adicionais e gratificações, são garantidas a todos os servidores em cargo em comissão, independentemente do tempo de serviço ou desempenho, conforme a Lei nº 6.174/1970.

(e)

A responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor em cargo em comissão é afastada, uma vez que a exoneração a pedido do servidor extingue qualquer vínculo com atos praticados durante o exercício do cargo.

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