Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Paraná, regido pela Lei Estadual n.º 6.174/1970 e suas alterações, estabelece um conjunto de normas que disciplinam a relação entre o servidor e a administração pública. Dentre os aspectos abordados, destacam-se os direitos, deveres, proibições e responsabilidades inerentes ao cargo público.

(a)

A lei garante aos servidores o direito à greve irrestrita, sem necessidade de negociação prévia com o Estado, mesmo em serviços essenciais.

(b)

Dentre os deveres do servidor, está a observância das normas legais e regulamentares, a lealdade e a dedicação ao serviço público, bem como o zelo pela economia e conservação do patrimônio público.

(c)

As proibições impostas aos servidores incluem a participação em partidos políticos e a manifestação de opinião sobre assuntos de interesse público, visando garantir a imparcialidade.

(d)

A responsabilidade penal do servidor é afastada quando o ato é praticado no exercício da função pública, cabendo apenas a responsabilidade administrativa.

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