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  4. Assunto - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

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A respeito do regime de previdência complementar (RPC) para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, é correto afirmar que
O § 22, do art.40 da Constituição da República, estabelece que lei complementar federal contemplará normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência.
Apesar de esse diploma normativo ainda não ter sido editado, algumas normas vigentes fazem suas vezes, estabelecendo, por exemplo, que
A Constituição da República veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social. Admite, no entanto, que, por meio de lei complementar do respectivo ente federativo, sejam estabelecidos
Suponha que embora a Emenda Constitucional no 103 tenha sido publicada em 13 de novembro de 2019, a publicação da lei que a referendou em um dado ente subnacional apenas ocorreu aos 7 de março de 2020.
Nesse caso, se um servidor titular de cargo efetivo faleceu em 15 de janeiro de 2020, mas seus dependentes requereram a pensão por ele legada em 15 de abril de 2020, é correto afirmar que esse benefício será calculado na forma estabelecida pela
A Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional no 103/2019, editada com o objetivo de fazer valer o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social,
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