Questões de Concurso

A votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

Como regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.

O deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.

Sempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

Considera-se processo simbólico de votação aquele em que os parlamentares, mesmo ausentes, deixam registrados seus votos junto à Mesa Diretora.

A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez.

Todas as proposições cujo processo de votação não for concluído no período da legislatura serão automaticamente arquivadas.

Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo.

Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública.

Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.

Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.

Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.

As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.

As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.

As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, considerados equitativamente os votos dos líderes de cada bancada.

O governador do estado poderá indicar deputados para os cargos de líder e vice-líder do governo, os quais atuarão junto ao Colégio de Líderes, dispondo das mesmas prerrogativas de que dispuserem os líderes dos partidos e blocos parlamentares.

Três ou mais partidos, por deliberação de suas respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, que gozará do mesmo tratamento dispensado pelo RI-AL/ES às organizações partidárias com representação na AL/ES.

Na composição da Mesa Diretora e das comissões da AL/ES, será obrigatoriamente assegurada a representação de todos os partidos e blocos parlamentares que tenham assento na casa legislativa.

Nenhuma comissão, seja permanente ou temporária, terá menos de um décimo, nem mais de três décimos, do total dos membros da AL/ES.

A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.

Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.

A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.

Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.

Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.