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Câmara dos Deputados
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Não se admite a formulação, durante a ordem do dia, de questão de ordem não atinente diretamente à matéria constante da pauta nem por prazo superior a três minutos; não se admite, ainda, que deputado fale mais de uma vez sobre uma mesma questão de ordem.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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O candidato diplomado deputado federal deve apresentar, pessoalmente ou por intermédio de seu partido, à Mesa Diretora, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação da legislatura para a qual foi eleito, o diploma expedido pela justiça eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e unidade da Federação que representa.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Sistema estatístico, cartográfico e demográfico nacional inclui-se entre os campos temáticos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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Câmara dos Deputados
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É vedada à Câmara dos Deputados a realização de sessão secreta.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Mantendo-se a correção gramatical do texto, a forma verbal “havia” (L.11) poderia ser substituída por podem ser citadas.
