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  4. Assunto - Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais

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Ao se analisar a admissibilidade de uma denúncia ética contra um profissional, a ausência da identificação do denunciante ou da formulação do pedido com a exposição dos fatos enseja o arquivamento liminar e imediato do processo, sem a possibilidade de correção por parte do interessado.
O sistema de instrução e julgamento de infrações disciplinares do sistema CFT/CRTs é estruturado de forma hierárquica em três instâncias fundamentais: o plenário deliberativo do Conselho Regional, a comissão de ética e disciplina do Conselho Federal e, por fim, o plenário deliberativo do Conselho Federal.
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Suponha?se que um técnico industrial tenha sido contratado para realizar um projeto de alta complexidade em uma área que, embora fosse correlata à sua formação, extrapolaria os limites das atribuições e das competências definidas em lei para sua modalidade específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com o Código de Ética Profissional, o técnico deverá aceitar o serviço e buscar capacitação durante a execução para garantir o interesse público.
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Suponha?se que um conselheiro regional do CRT?SP, regularmente convocado, tenha faltado a duas reuniões plenárias consecutivas sem apresentar justificativa. Três meses depois, ele faltou a uma terceira reunião, também sem justificar. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com as normas regimentais sobre a assiduidade, esse conselheiro estará sujeito à perda de seu mandato.
A cobrança judicial de multas administrativas definitivamente constituídas por conselho profissional segue, em regra, o mesmo rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis estaduais.
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