Filtrar


Questões por página:
A partir do Regimento Interno do CREF?21, julgue o item a seguir.

Ao plenário, instância máxima do Conselho, compete aprovar os atos normativos necessários ao exercício do que lhe cabe.
A partir do Regimento Interno do CREF?21, julgue o item a seguir.

Suponha?se que o CREF?21 tenha recebido um imóvel de doação para uso de sua sede administrativa. Nesse caso, tratando?se de doação, é correto afirmar que o CREF?21 não poderá considerar como seu o imóvel doado.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

Em seu Regimento Interno, no seu TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL, CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREAMG está estabelecido, no Artigo 2º, que, no desempenho de sua missão, o CREA-MG é o órgão