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Com base no Regimento Interno do CREF?21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.



O plenário do CREF?21, com a presença da maioria absoluta de seus membros, possui competência para homologar as suas eleições.

Com base no Regimento Interno do CREF?21 – Resolução nº 037/2023 –, julgue o item a seguir.



O conselheiro suplente que, devidamente convocado, substituir um membro titular em reunião de plenário, participará dela com todas as prerrogativas, exceto o voto, não lhe cabendo esse direito enquanto membro substituto.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.


Em seu Regimento Interno, no seu TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL, CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREAMG está estabelecido, no Artigo 2º, que, no desempenho de sua missão, o CREA-MG é o órgão

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, em seu Regimento Interno, em seu TÍTULO II - DA ESTRUTURA BÁSICA, em seu CAPÍTULO II - DA CÂMARA ESPECIALIZADA, em sua Seção IV - Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Câmara Especializada, em seu Art. 72 e seu parágrafo único, estabelece que as reuniões ordinárias são previamente convocadas, conforme calendário aprovado pela
A Seção V - Da Comissão de Ética Profissional – CEP do Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 154, estabelece que compete à Comissão de Ética Profissional, EXCETO: