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No controle de atos internos, o setor precisa saber quando o regimento passa a produzir efeitos, para dar segurança a prazos e competências. A Decisão CFO-SEC-34, de 17 de dezembro de 2015, ao aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO-MA), fixou vigência: 
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