Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo II
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo II

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC753138

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Baseada na Lei Orgânica e Regime Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente: elaborar sua proposta orçamentária, bem como os referentes a créditos adicionais, nos termos e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, até 150 (cento e cinquenta) dias antes do encerramento da sessão legislativa, diretamente ao Poder Legislativo que decidirá sobre sua aprovação.

(b)

A jurisdição do Tribunal abrange: aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário.

(c)

Responderá pelos prejuízos que causar ao erário o ordenador de despesa, o responsável pela guarda de bens e valores públicos ou aquele que autorizar ou der causa direta ou indiretamente ao gasto irregular.

(d)

O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

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