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Contabilidade Pública consiste no ramo da ciência contábil que, utilizando os princípios de contabilidade e, levando em conta as normas de direito financeiro, efetua as funções de registro, controle, avaliação e demonstração do patrimônio e do orçamento público. A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art.35 da Lei nº 4.320/1964. No tocante ao regime orçamentário, no setor público, é correto afirmar que o Brasil

Considerando conceitos orçamentários e financeiros fundamentais para a análise da sustentabilidade das finanças públicas no Brasil e a efetividade da atuação estatal, julgue o item seguinte, com relação à estrutura orçamentária brasileira.


No orçamento público brasileiro, tanto as receitas quanto as despesas pertencem ao exercício financeiro em que ocorrer seu efetivo pagamento, em observância ao regime de caixa.

Julgue os item seguinte, relativo à contabilidade pública brasileira.


O plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) facilita o registro de fatos que afetem o patrimônio público segundo o regime de competência contábil.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:

1. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
2. Os bens, direitos e obrigações serão avaliados pelo valor presente, justo ou de realização, de modo que o balanço patrimonial evidencie a situação orçamentária do ente ao final do exercício financeiro.
3. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
4. As receitas e despesas extraorçamentárias serão classificadas pelo efeito que causarem ao ente e registradas em contas de reserva no patrimônio líquido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Os regimes de caixa e de competência são dois tipos de regimes contábeis característicos. Analise as afirmações abaixo sobre diferenças entre os regimes de caixa e competência:

I.Regime de Caixa: As receitas e despesas são reconhecidas apenas quando o dinheiro é efetivamente recebido ou pago.
II.Regime de Competência: Oferece uma visão mais imediata do fluxo de caixa da empresa, sendo útil para o gerenciamento de liquidez.
III.Regime de Caixa: As receitas e despesas são reconhecidas no momento em que são geradas, independentemente de quando o dinheiro é recebido ou pago.

É correto o que se afirma em:
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