Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro/ Direito Civil

FC597406

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O proprietário de um imóvel urbano em Amparo (SP) deseja realizar a locação de seu bem para fins residenciais. Considerando as disposições da Lei nº 8.245/91 e os registros públicos previstos na Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa que indica corretamente uma condição ou característica do contrato de locação.

(a)

O contrato de locação residencial, independentemente de seu prazo, exige obrigatoriamente a escritura pública para ter validade jurídica.

(b)

A averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis é condição indispensável para a validade do negócio entre locador e locatário.

(c)

A averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel é necessária apenas para assegurar o direito de preferência e a eficácia da cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel.

(d)

O registro do contrato de locação no Registro de Imóveis é obrigatório para que o locatário possa exigir a manutenção do contrato em caso de desapropriação do bem.

(e)

A lei veda expressamente a averbação de contratos de locação na matrícula de imóveis, sendo tal ato considerado nulo de pleno direito pelo oficial de registro.

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