Ao tomar posse no cargo de Contador do Município de XYZ, o profissional deparou-se com os seguintes dados da execução orçamentária em 31/12/2020.



Qual o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados em 31/12/2020?

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) constitui o instrumento que harmoniza e padroniza a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no âmbito da Federação Brasileira, estabelecendo as bases para a consolidação das contas nacionais. No que se refere-se aos registros orçamentários NÃO são base para elaboração do:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) possui diferentes aspectos que permitem interpretar corretamente as informações contábeis, tal como orçamentário, patrimonial e fiscal. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), o aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto a sua aprovação quanto a sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. Já o aspecto patrimonial compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Quanto ao aspecto fiscal, é correto afirmar:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no § 3º do Art.165 da Constituição deverá abranger todos os Poderes e o Ministério Público, ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e conter diversos elementos em sua composição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é correto afirmar que: