Questões de Concurso

É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.

Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.

Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Público não tem legitimidade para propor mandado de segurança, ainda que na defesa de direitos coletivos.

A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

com o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado

em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares.

para discutir confisco criminal de bens do réu

com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal.

contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.