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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STJ.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar.
Nessa situação hipotética,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
